An eminent scholar of International Law, Womenâs Rights and Gender Equality, Professor Paula Escarameia was on the International Advisory Council of the Womenâs Initiatives for Gender Justice.
In 2001, she remarkably became the first woman ever to integrate the United Nations International Law Commission in New York, having been appointed Legal Adviser for Portugal. Moreover, this was also the first time Portugal was represented in this commission. During her term (she was reelected in 2006), she participated in the process that led to the creation of the International Criminal Court. Additionally, she became a member of the Permanent Court of Arbitration, in The Hague, and an honorary member of the Portuguese Association of Women Lawyers.
She was a Professor of International Law at the Higher Institute of Social and Political Sciences of the Technical University of Lisbon and Vice President of the International Center for Economic, Social and Cultural Rights, based in Lisbon. She had previously taught at the Superior Institute for Naval Warfare, in Portugal, the University of East Asia, in Macau, the Portuguese Catholic University, and at the Higher Institute of Business, also in Portugal. She was a founder of the International Platform of Jurists for East-Timor.
Escarameia was also an important advocate for womenâs rights - a most esteemed figure in circles where humanitarian causes are concerned -, especially the rights of the disadvantaged, and played a valuable role in the adoption of the Statute of the International Criminal Court, a diploma considered to be innovative on several thematic spheres, with particular focus on the issues consecrated to the struggle against violence inflicted upon women.
In honour of all her work, she was awarded, in 2002, the Order of Prince Henry, the Navigator (Grand Officer).
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Licenciou-se Direito pela Universidade CatĂłlica Portuguesa, em 1983 com a mĂ©dia de 17 valores â a mais elevada do curso. Fez o Doutoramento na Harvard Law School (Cambridge, Massachusets, EUA), com a tese Formation of Concepts in International Law: subsumption under self-determination in the case of East Timor.
Especializou-se em Direito Criminal Internacional, Direito Humanitårio Internacional, e NaçÔes Unidas.
Foi docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, do Instituto Superior de CiĂȘncias Sociais e PolĂticas da Universidade TĂ©cnica de Lisboa, da Escola Superior Naval de Guerra, da Universidade CatĂłlica Portuguesa, do ISCTE - Instituto UniversitĂĄrio de Lisboa e da University of East Asia (Macau); onde lecionou as disciplinas de Direito Criminal Internacional e Direito Internacional.
Notavelmente, em 2001 foi a primeira mulher a integrar a ComissĂŁo de Direito Internacional da ONU em Nova Iorque, onde foi conselheira jurĂdica de Portugal (reeleita em 2006). Foi, tambĂ©m, a primeira vez que Portugal teve representação nesta comissĂŁo. Neste perĂodo participou nos trabalhos que conduziram Ă criação do Tribunal Penal Internacional.
A Professora Paula Escarameia foi membro do Tribunal Permanente de Arbitragem, sediado em Haia e membro honorĂĄrio da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Foi tambĂ©m fundadora da Plataforma Internacional dos Juristas para Timor-Leste, que apoiou juridicamente este processo de independĂȘncia, dentro da comunidade internacional; e foi uma activista da luta do povo de Timor-Leste. A Professora Paula Escarameia foi uma incansĂĄvel defensora dos Direitos Humanos das mulheres e teve um papel determinante na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, diploma que foi considerado inovador em variadas ĂĄreas temĂĄticas, com especial relevo para as matĂ©rias consagradas Ă luta contra a violĂȘncia sobre as mulheres. Publicou diversas obras, sendo de destacar as seguintes:
- ColectĂąnea de Leis de Direito Internacional, Instituto Superior de CiĂȘncias Sociais e PolĂticas, Lisboa,1994.
- ReflexĂ”es sobre Temas de Direito Internacional PĂșblico: Timor, a ONU e o Tribunal Penal Internacional, Instituto Superior de CiĂȘncias Sociais e PolĂticas, Lisboa, 2001.
- Direito Internacional PĂșblico: colectĂąnea de jurisprudĂȘncia e doutrina para as aulas prĂĄticas, Lisboa, 1989-1990.
A biblioteca da Professora Paula Escarameia foi doada em 2011, concretizando-se a sua vontade expressa, ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da RepĂșblica. O acervo bibliogrĂĄfico Ă© composto por mais de 600 volumes incidentes sobre temas de direito internacional, incluindo em ĂĄreas como os direitos humanos e o direito internacional humanitĂĄrio. Foram tambĂ©m doadas importantes apontamentos de trabalho, que poderĂŁo vir a ser utilizados para fins de pesquisa e investigação.
Em 2011, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa instituiu o PrĂ©mio Professora Doutora Paula Escarameia, que visa distinguir e premiar trabalhos cujo tema se insira na ĂĄrea do Direito Internacional PĂșblico.
References:
- Statement of the Mission of Portugal to the UN paying tribute to Professor Paula Escarameia.
- Entrevista Ă Professora Paula Escarameia em 1992.
- Voto de Pesar da Assembleia da RepĂșblica pelo falecimento da Professora Paula Escarameia.
- ObituĂĄrio no jornal PĂșblico.